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Proposição: PL 212 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/09/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15718 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20360.01.00/21-6
Assunto:
 valor unitário vale refeição índice reajuste servidor revisão anual
Ementa:
 Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.(SEI 5924-0100/21-2)
Votação: SIM 47 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3