| Proponente: |
Ronaldo Zülke |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20575.01.00/07-2 |
Assunto:
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agência região bacia hidrográfica guaíba uruguai litorânea recurso hídrico água sistema estadual |
Ementa:
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Institui as Agências de Região Hidrográfica no Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando o disposto no artigo 20 da Lei Estadual nº 10.350 de 30 de dezembro 1994. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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