| Proponente: |
Adilson Troca |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20849.01.00/06-4 |
Assunto:
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direito livre circulação morador município perímetro urbano posto praça trecho pedágio isenção placa emplacamento |
Ementa:
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Assegura o direito a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro urbano situam-se praças ou postos de pedágio, sem vias alternativas adequadas. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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