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Proposição: PL 215 2006

 
Proponente: Adilson Troca
Situação: Tramitação Concluída em 20/04/2010
Tramitação: DAL - envio em 15/04/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20849.01.00/06-4
Assunto:
 direito livre circulação morador município perímetro urbano posto pedágio
Ementa:
 Assegura o direito a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro urbano situam-se praças ou postos de pedágio, sem vias alternativas adequadas.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta Anexo