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Proposição: PL 216 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/11/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15039 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20549.01.00/17-5
Assunto:
 repactuar dívida financiamento FGTS fundo garantia tempo serviço vinvular contragarantia união
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular receitas e recursos em contragarantia à garantia da União, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Votação: SIM 42 - NÃO 7
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta