| Proponente: |
Elizandro Sabino |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/09/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20316.01.00/20-5 |
Assunto:
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covid-19 serviço extrajudicial eletrônico atendimento covid pandemia notário registrador coronavírus plataforma serventia |
Ementa:
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Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de Serviços Eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 6279-0100/20-7) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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