| Proponente: |
Zilá Breitenbach |
| Situação: |
Retirado(a) em 01/12/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/12/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20922.01.00/09-4 |
Assunto:
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instalação câmara vigilância terminal rodoviário estação rodoviária gravação imagem |
Ementa:
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Determina a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância nos terminais rodoviários localizados no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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