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Proposição: PL 230 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 14/09/2021
Tramitação: DAL - envio em 26/08/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20379.01.00/21-2
Assunto:
empresa pública porto rs extinção autarquia superintendência rio grande suprg
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública, sob a forma de sociedade de propósito específico, denominada Portos RS, extingue a Autarquia Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG e dá outras providências. (SEI 6050-0100/21-0)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1