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Proposição: PL 231 2019
   
Proponente: Rodrigo Lorenzoni
Situação: Aprovado(a) em 04/12/2019
Tramitação: DAL - envio em 19/11/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20352.01.00/19-8
Assunto:
declaração direito liberdade econômica agente normativo livre mercado desburocratização burocracia norma liberação impacto regulatório registro alvará licença instalação
Ementa:
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Votação: SIM 35 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta