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Proposição: PL 235 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/06/2022
Tramitação: DAL - envio em 31/05/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15855 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20384.01.00/21-0
Assunto:
fundo penitenciário regional sistema estabelecimento penal apenado ensino trabalho preso
Ementa:
Disciplina o Fundo Penitenciário e institui os Fundos Penitenciários Rotativos Regionais do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 6056.0100/21-7)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta