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Proposição: PL 237 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 13/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15768 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20386.01.00/21-6
Assunto:
piso regional reajuste salário mínimo salarial 2021
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. (SEI 6062.0100/21-8)
Votação: SIM 47 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Repercussao Financeira 1