| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20631.01.00/16-1 |
Assunto:
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reserva vaga negro concurso público poder judiciário ingresso magistratura cota quota racial raça carreira pardo preto desigualdade igualdade social cartório |
Ementa:
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Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5407.0100/20-8) |
| Votação: |
SIM 34 - NÃO 11 |
| Prop. Referida: |
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