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Proposição: PL 259 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2020
Tramitação: DAL - envio em 11/12/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15577 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
23366.01.00/20-4
Assunto:
lei Kandir quitação valor vencido devido vicendo supremo tribunal federal stf ação direta inconstitucionalidade omissão 25 pagamento acordo união
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dar quitação quanto aos valores devidos, vencidos e vincendos, decorrentes do disposto no art. 91 do ADCT da Constituição Federal, mediante o pagamento pela União dos valores constantes do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25. (SEI 7203-0100/20-5)
Votação: SIM 35 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1