| Proponente: |
Miki Breier |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/06/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 19/05/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20739.01.00/07-2 |
Assunto:
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distribuição venda unidade habitacional habitação popular deficiente pessoa deficiência moradia |
Ementa:
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Dispõe sobre percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com deficiência e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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