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Proposição: PL 268 2002
   
Proponente: Luís Augusto Lara
Situação: Arquivado(a) em 10/03/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/04/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 24385.01.00/02-6
Assunto:
 obra município pagamento regularização serviço empresa
Ementa:
 Dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual. (SEI 0118-0100/22-8)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta