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Proposição: PL 269 2015
   
Proponente: Regina Becker Fortunati
Situação: Sancionado(a) em 17/01/2019
Tramitação: DAL - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15254 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20589.01.00/15-6
Assunto:
animal comunitário cão gato rua norma atendimento dependência manutenção tutor responsável tratador membro comunidade vínculo afeto crachá higiene saúde alimentação identificação microchipagem coleira placa identificação visual nome número contato convênio parceria poder público castração vacinação município universidade
Ementa:
Dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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