| Proponente: |
Regina Becker |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/01/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20589.01.00/15-6 |
Assunto:
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animal comunitário cão gato rua norma atendimento dependência manutenção tutor responsável tratador membro comunidade vínculo afeto crachá higiene saúde alimentação identificação microchipagem coleira placa identificação visual nome número contato convênio parceria poder público castração vacinação município universidade |
Ementa:
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Dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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