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Proposição: PL 270 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/12/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/12/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13567 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20777.01.00/10-4
Assunto:
prorrogação contrato contratação emergencial servidor instituto geral perícia igp
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, Lei nº 12.879, de 27 de dezembro de 2007, e na Lei nº 13.340, de 04 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta