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Proposição: PL 282 2019
   
Proponente: Valdeci Oliveira
Situação: Tramitação Concluída em 07/12/2020
Tramitação: DAL - envio em 03/12/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20421.01.00/19-8
Assunto:
nome afetivo civil designação identificação adotante adotado cadastro registro instituição escolar escola saúde cultura lazer criança adolescente menor guarda provisória processo adoção família prenome guardião
Ementa:
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção. (SEI 5095.0100/20-6)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta