Proponente: |
Valdeci Oliveira |
Situação: |
Tramitação Concluída em 07/12/2020 |
Tramitação: |
DAL - envio em 03/12/2020 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20421.01.00/19-8 |
Assunto:
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nome afetivo civil designação identificação adotante adotado cadastro registro instituição escolar escola saúde cultura lazer criança adolescente menor guarda provisória processo adoção família prenome guardião |
Ementa:
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Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção. (SEI 5095.0100/20-6) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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