| Proponente: |
Valdeci Oliveira |
| Situação: |
Tramitação Concluída em 07/12/2020 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 03/12/2020 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20421.01.00/19-8 |
Assunto:
|
nome afetivo civil designação identificação adotante adotado cadastro registro instituição escolar escola saúde cultura lazer criança adolescente menor guarda provisória processo adoção família prenome guardião |
Ementa:
|
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção. (SEI 5095.0100/20-6) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
