Proponente: |
Pedro Pereira |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21004.01.00/11-1 |
Assunto:
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política albergue prisional feminino mulher detenta |
Ementa:
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Institui a Política de Albergues Prisionais para Mulheres no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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