| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/05/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 19/05/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21106.01.00/08-5 |
Assunto:
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remuneração servidor público cargo efetivo emprego secretário estado gratificação subsídio férias |
Ementa:
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Dispõe sobre a remuneração de servidor público investido no cargo de Secretário de Estado e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
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