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Proposição: PL 303 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15078 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20698.01.00/17-0
Assunto:
transferência titularidade daer departamento autônomo estrada rodagem bagé rodovia rsc 473
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Bagé, segmento da rodovia RSC 473.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta