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Proposição: PL 305 2005

 
Proponente: Ruy Pauletti
Situação: Arquivado(a) em 26/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/12/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21680.01.00/05-0
Assunto:
 taxa serviço diverso isenção carteira habilitação porte arma
Ementa:
 Altera a redação dos incisos II e IX do artigo 3º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta Anexo