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Proposição: PL 310 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 21/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15733 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20488.01.00/21-0
Assunto:
conselho estadual segurança pública defesa social justiça extingue criação fundo especial conesp fesp
Ementa:
Altera a Lei nº 15.327, de 1º de outubro de 2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP –, extingue o Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, instituído pela Lei nº 10.707, de 15 de janeiro de 1996, e altera a Lei nº 10.839, de 24 de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a extinguir fundos especiais e a criar o Fundo Especial da Segurança Pública – FESP.(SEI 8253-0.100/21-0)
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1