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Proposição: PL 320 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20732.01.00/17-0
Assunto:
defesa gestor procurador geral representar representação ação judicial tribunal contas justiça defensor secretário autarquia gestão advogado honorário advocatício sucumbência regulamentação pge procuradoria estado representação atos gestão ação judicial poder executivo legislativo judiciário ministério defensoria
Ementa:
Dispõe sobre a defesa do gestor pela Procuradoria-Geral do Estado e regulamenta o disposto no § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta