| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 31/10/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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11778.01.00/23-0 |
Assunto:
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criação quadro pessoal serviços auxiliares defensoria pública alteração quadro cargo comissão função gratificada salário remuneração vencimento realinhamento recomposição |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. (SEI 11778-01.00/23-0) |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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