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Proposição: PL 330 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 28/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15734 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20511.01.00/21-6
Assunto:
prorrogação contrato emergencial servidor pessoal examinador trânsito detran aplicação exame teórico prático direção veicular habilitação condutor motorista cnh
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, e os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 14.106, de 24 de outubro de 2012. (SEI 8501-0100/21-0)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5