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Proposição: PL 331 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 17/12/2019
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 23/10/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15401 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20499.01.00/19-2
Assunto:
programa mais efetivo aproveitamento servidor atividade ensino treinamento corporação monitor cívico-militar escola rede pública segurança municipal município soldado pm temporário bm brigada militar policial serviço interno administrativa videomonitoramento guarda externa estabelecimento penal prédio ressarcimento despesa reservista forças armadas convênio instituição
Ementa:
Altera a Lei nº 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo” e dá outras providências, e a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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