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Proposição: PL 331 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 28/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15748 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20512.01.00/21-9
Assunto:
autoriza daer transferir transferência município mampituba titularidade segmento rodovia ers-494 ers 494
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Mampituba a titularidade de segmento da rodovia ERS-494. (SEI 8502-0100/21-2)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta