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Proposição: PL 333 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 28/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15746 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20514.01.00/21-4
Assunto:
autoriza daer transferir transferência município campo bom titularidade segmento rodovia ers-239 ers 239
Ementa:
Altera a Lei nº 15.667, de 22 de julho de 2021, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir ao Município de Campo Bom a titularidade de segmento da rodovia ERS-239. (SEI 8504-0100/21-8)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo1