Proponente: |
Osmar Severo |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21105.01.00/06-6 |
Assunto:
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locação computador jogo rede cibercafé lan house |
Ementa:
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Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de locação de computadores para o acesso e/ou a jogos em rede, e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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