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Proposição: PL 345 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Promulgado(a) em 13/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 04/11/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15759 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20530.01.00/21-7
Assunto:
autorização DAER transferência município dom Pedro Alcântara titularidade segmento rodovia BRS-101 br brs 101
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Dom Pedro de Alcântara a titularidade de segmento da rodovia BRS-101. (SEI 8739-0100/21-3)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta