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Proposição: PL 346 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 04/11/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15745 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20531.01.00/21-0
Assunto:
autorização DAER transferência município vista gaúcha titularidade segmento rodovia rsc-163 rsc 163
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Vista Gaúcha a titularidade de segmento da rodovia RSC-163. (SEI 8740-0100/21-0)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta