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Proposição: PL 35 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/12/2020
Tramitação: DAL - envio em 21/09/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15561 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20061.01.00/20-6
Assunto:
reajuste piso salarial salário mínimo regional 2020 categoria
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. (SEI 5060-0100/20-7)
Votação: SIM 34 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Repercussao Financeira 1