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Proposição: PL 353 2006
   
Proponente: José Sperotto
Situação: Vetado(a) em 12/02/2008
Tramitação: DAL - envio em 04/06/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21130.01.00/06-8
Assunto:
 consumo multa pecuniária bar boate casa noturna restaurante perda comanda despesa consumação
Ementa:
 Proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado do Rio Grande do Sul, em caso de perda da comanda comprobatória da despesa.
Votação: SIM 22 - NÃO 18
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta