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Proposição: PL 359 2019
   
Proponente: Dirceu Franciscon
Situação: Tramitação Concluída em 21/12/2020
Tramitação: DAL - envio em 17/12/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20535.01.00/19-9
Assunto:
política estadual proteção direito pessoa fibromialgia dor crônica requisito deficiência deficiente sintoma paciente
Ementa:
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.(SEI 5475.0100/20-5)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta