| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/04/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20075.01.00/21-7 |
Assunto:
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artigo 1 3 título IV tabela incidência taxa serviço diverso certificado registro licenciamento veículo CRLV trânsito detran expedição digital documento eletrônico impressão correio postagem CRVA FESP fundo estadual segurança pública |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.(SEI 1941-0100/21-9) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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