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Proposição: PL 369 2006

 
Proponente: Ruy Pauletti
Situação: Arquivado(a) em 26/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/12/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21167.01.00/06-2
Assunto:
 icms transporte imposto isenção alíquota veículo
Ementa:
 Introduz modificação na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta Anexo