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Proposição: PL 37 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/04/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13716 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20072.01.00/11-1
Assunto:
política combate pobreza extrema direitos humanos
Ementa:
Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta