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Proposição: PL 37 2019
   
Proponente: Luciana Genro
Situação: Rejeitado(a) em 21/10/2020
Tramitação: DAL - envio em 29/09/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20043.01.00/19-4
Assunto:
menor trabalho infantil empresa criança adolescente ICMS cadastro contribuinte mão obra mão-de-obra imposto cassação eficácia
Ementa:
Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.(SEI 5685.0100/20-3)
Votação: SIM 18 - NÃO 34
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta