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Proposição: PL 372 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Ordem do Dia em 12/03/2020
Tramitação: DAL - envio em 11/03/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20562.01.00/19-6
Assunto:
doação imóvel pedro osório novo tempo paraíso lote terreno regularização urbanística fundiária moradia interesse social família baixa renda
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Pedro Osório.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Pauta