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Proposição: PL 372 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/06/2020
Tramitação: DAL - envio em 11/03/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15478 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20562.01.00/19-6
Assunto:
doação imóvel pedro osório novo tempo paraíso lote terreno regularização urbanística fundiária moradia interesse social família baixa renda
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Pedro Osório.
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta