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Proposição: PL 373 2009

 
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 23/06/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 02/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13472 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21140.01.00/09-4
Assunto:
comarca elevação santa vitória palmar entrância inicial intermediária
Ementa:
Eleva a Comarca de Santa Vitória do Palmar de entrância inicial para intermediária e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta