| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/06/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 02/06/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21140.01.00/09-4 |
Assunto:
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comarca elevação santa vitória palmar entrância inicial intermediária |
Ementa:
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Eleva a Comarca de Santa Vitória do Palmar de entrância inicial para intermediária e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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