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Proposição: PL 375 2007
   
Proponente: Luciano Azevedo
Situação: Sancionado(a) em 11/01/2011
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 18/03/2011
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13658 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20975.01.00/07-5
Assunto:
ipva imposto propriedade veículo automotor associação bombeiro voluntário isento isenção tributo
Ementa:
Introduz modificação na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta