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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 377 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 03/12/2019
Tramitação: DAL - envio em 19/11/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20567.01.00/19-0
Assunto:
gestão orçamentária operacional precatório requisição pequeno valor rpv secretaria fazenda crédito adicional despesa tesouro estado pagamento recurso débito
Ementa:
Dispõe sobre a Gestão Orçamentária e Operacional dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor e altera a Lei n.º 15.202, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2019.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Proposições Associadas Pauta