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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 379 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 25/11/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15762 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20583.01.00/21-4
Assunto:
pagamento obrigação pecuniária parceria público privada construção operação complexo prisional erechim
Ementa:
Institui mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de parceria público-privada para a construção e operação do Complexo Prisional de Erechim. (SEI 9485-0100/21-4)
Votação: SIM 27 - NÃO 18
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1