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Proposição: PL 38 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 06/04/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/07/2011
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13707 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20073.01.00/11-4
Assunto:
 sistema política pública droga entorpecente conselho estadual drogas fundo sepped coned funed deppad direitos humanos usuário dependente prevenção saúde reinserção social artigo 62
Ementa:
 Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED -, o Conselho Estadual sobre Drogas – CONED -, o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED - e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD -, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta