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Proposição: PL 383 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 02/04/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/04/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14494 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21090.01.00/13-3
Assunto:
 padrão remuneratório cargo comissão extraordinário cc extinção reajuste vencimento básico valor reorganização reorganiza servidor quadro
Ementa:
 Dispõe os padrões remuneratórios dos cargos do Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, criado pela Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e sobre reajuste dos valores dos vencimentos destes cargos.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta