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Proposição: PL 387 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 02/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15761 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20591.01.00/21-0
Assunto:
programa segurança prevenção incêndio fogo edificação prédio serviço público estadual escola pública ensino alvará appci certificado licenciamento corpo bombeiro clcb contratação caráter emergencial tempo determinado recurso humano secretaria obras habitação
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, conforme a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, bem como autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e dá outras providências. (SEI 9635-0100/21-1)
Votação: SIM 42 - NÃO 4
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5 Anexo6 Anexo7 Anexo8 Anexo9