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Proposição: PL 388 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 02/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15764 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20592.01.00/21-3
Assunto:
política sistema gestão patrimônio imobiliário autarquia fundação permanente aproveitamento eficiente imóvel público
Ementa:
Dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fundações, institui o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos e dá outras providências. (SEI 9639-0.100/21-2)
Votação: SIM 39 - NÃO 9
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5 Anexo6 Anexo7 Anexo8 Anexo9