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Proposição: PL 389 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 02/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15779 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20593.01.00/21-6
Assunto:
autorização daer departamento autônomo estradas rodagem transferir transferência coronel bicaco titularidade segmento rodovia ERS-317 ers 317
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Coronel Bicaco a titularidade de segmento da rodovia ERS-317. (SEI 9642-0100/21-5)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta