| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Promulgado(a) em 04/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20078.01.00/21-5 |
Assunto:
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proibição corrida cão linhagem variante vira-lata srd competição sanção organização promoção consolidação legislação proteção animal tatuagem colocação piercing acessório fim estético |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2028-01.00/21-8) |
| Votação: |
SIM 53 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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