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Proposição: PL 39 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 06/04/2021
Tramitação: DAL - envio em 26/03/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20078.01.00/21-5
Assunto:
proibição corrida cão linhagem variante vira-lata srd competição sanção organização promoção consolidação legislação proteção animal
Ementa:
Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2028-01.00/21-8)
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Pauta Anexo1
Anexo2