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Proposição: PL 390 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 02/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15778 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20594.01.00/21-9
Assunto:
daer departamento estradas rodagem transferência titularidade segmento rodovia pinhal municipalização ers-323 ers 323
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Pinhal a titularidade de segmento da rodovia ERS-323. (SEI 9643-0100/21-8)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta